A multa do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa
será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e
empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas
do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos
dos demais trabalhadores.
“A multa para empresas que detêm lucro é
40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que
procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto
entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos
empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá.
Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do
desentendimento.
A contribuição dos patrões será mantida
em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor
da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que representantes
dos empregados domésticos reivindicam igualdade com os demais
empregadores e empregadores afirmam não ter condições de atingir a
porcentagem.
Diante do impasse, o senador Romero Jucá
disse que vai dividir a regulamentação em dois projetos de lei
diferentes. Em um deles, o senador vai incluir as questões relativas às
contribuições, como o FGTS e a do INSS (Instituto Nacional do Seguro
Social) para Previdência Social. “A questão das alíquotas tem que ser
feita com cuidado, porque a Previdência tem que trabalhar em equilíbrio,
não apenas neste governo, mas com equilíbrio no futuro. Estamos
discutindo e fazendo as contas do impacto com o governo. Vamos criar uma solução racional, criteriosa, e que esteja dentro do orçamento familiar”, disse ele.
Outro ponto que deve estar previsto no
texto-base é a possibilidade de regularização de dívidas previdenciárias
anteriores à lei, com uma espécie de programa de financiamento para que os empregadores acertem as contas com a Previdência Social.
No outro projeto de lei, o relator vai
definir as regras gerais para o regime trabalhista doméstico, incluindo,
por exemplo, as condições de trabalho
e regras específicas como a do banco de horas. Pela proposta, os
trabalhadores domésticos que têm carga horária diária de oito horas,
poderiam trabalhar até mais do que duas horas a mais. O tempo extra de
prestação de serviço pode ser pago como hora extra ou ser incluído em um
banco de horas que pode ser compensado em horas de descanso no período
de um ano.
“Nós queremos uma lei que simplifique e
regularize a situação do trabalhador doméstico, não criando problemas de
Justiça. Não queremos que essa igualdade vire questão do Judiciário,
mas que seja uma solução social. Que traga condições de manter o emprego
e que a família tenha condições de pagar esses encargos”, disse.
O senador informou que está concluindo
as negociações para fechar o texto de regulamentação que será apreciado
pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da
Constituição e depois seguir para o plenário da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Diferentemente do que esperava, Jucá admitiu que a
conclusão dos trabalhos pode ocorrer apenas na semana que vem.
Assim como abriu canais de diálogo com
representantes da Justiça, Jucá quer discutir os detalhes da proposta
com representantes do governo. Hoje, o relator da PEC se reuniu com os
ministros Gleisi Hoffman, chefe da Casa Civil, e Manoel Dias, do
Trabalho, além de outros representantes do governo. “Temos que articular
com o governo porque a implementação e a sanção da lei dependem da
posição do governo. O governo tem a parte operacional, tem que montar a
engrenagem para o sistema funcionar”, completou. (GONTE:Agência Brasil)
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