O plenário do Senado aprovou ontem (19),
por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos,
conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum
contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a
matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
O texto estende aos empregados
domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos
e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a
ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa
causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria
reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres
(6,2 milhões).
Por acordo entre o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os
interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em
segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se
o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria
seguirá para promulgação. (Agência Brasil)
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